Aviso (extracto) n.º 23194/2011
Notifica-se Rui Manuel Santos Geraldes, em cumprimento do disposto no n.º.2 do artº.49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º.58/2008, de 9 de Setembro, de que em 13 de Setembro de 2011 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho da Directora Delegada em 2011.05.17, com base em participação por faltas injustificadas.
Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo-se-lhe um prazo de 30 dias, após a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar testemunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado, consultar o processo nas horas normais de expediente.
Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efectiva audiência do arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do art.º 51.º do citado Estatuto Disciplinar.
15 de Novembro de 2011. - O Vogal do Conselho de Administração, João Galhardas.
305375633