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Despacho Normativo 125/89, de 21 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 21.11.1989, Pág. 705
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Sumário

Fixa os valores das garantias a prestar pelos Agentes de Navegação que operam nos portos comerciais sob a jurisdição das Juntas Autónomas do Porto de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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