Para os devidos efeitos, torna-se público que no âmbito do protocolo celebrado entre este Município e o Ministério da Educação, designei, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011, ao abrigo da figura jurídica de mobilidade interna entre categorias, prevista no n.º 3 do artigo 60.º e do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelo período de um ano, para desempenhar funções de Coordenadora Técnica, da carreira de Assistente Técnico, a trabalhadora Maria Eduarda Lopes Rosa Portela, Assistente Técnica a exercer funções no Agrupamento de Escolas da Abelheira, Viana do Castelo.
Por imperativo legal do preceituado na alínea a) do artigo 24.º da Lei 55-A/2020, de 31 de Dezembro, o posicionamento remuneratório pelo exercício das funções de Coordenador Técnico mantém-se na posição e nível remuneratórios da categoria de origem, à data de celebração do contrato.
10 de Novembro de 2011. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
305361393
