Declaração de Rectificação 1789/2011, de 23 de Novembro
Rectifica o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento do Cartão Social do Munícipe
Declaração de rectificação 1789/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o Regulamento do Cartão Social do Munícipe, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2011 (regulamento 444/2011), rectifica-se que, no n.º 3 do artigo 10.º do referido regulamento, onde se lê «Comparticipação de 5 nas outras despesas de saúde» deve ler-se «Comparticipação de 50 % nas outras despesas de saúde».
17 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira.
305370805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1291307.dre.pdf .
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