Alteração ao Loteamento Urbano de Iniciativa Municipal n.º 14/2000
Zona Expansão Habitacional da Comporta
Nos termos do disposto no n.º.2 do Artº. 22, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção, venho tornar público, que se encontra aberto um período de discussão, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta de revisão do Regulamento e Planta de Síntese do Loteamento Iniciativa municipal n.º 14/2000, situado na Zona de Expansão Habitacional - Comporta, neste Concelho.
O presente procedimento tem como finalidade enquadrar os índices e parâmetros urbanísticos descritos no Plano de Urbanização da Comporta, e alteração dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento do Loteamento, possibilitando a implantação de anexos, na área a tardoz, permitindo a viabilização das pré-existências edificadas, na referida área.
A alteração possibilita ainda a construção, de volumes em balanço com o afastamento máximo de 1,00 m ao plano vertical definido pelo polígono de implantação, à cota mínima de 2,60 m da cota de implantação, garantindo o afastamento mínimo lateral de 3,00 m ao limite do lote.
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no horário de expediente do Município.
15 de Novembro de 2011. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
305358672
