Delegação de competências
Nos termos do disposto nos artºs 62.º da lei geral tributária e 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, tendo em vista a delegação de competências publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2009 (aviso 4063/2009), delega:
1 - No TAT Nível 2, Marcelino Fernando Lopes Rodrigues, a exercer funções de adjunto nível 1 em regime de substituição e, na sua ausência e impedimentos na TAT Nível 2, Maria de Fátima Teixeira Barroca Rei, as competências anteriormente delegadas no então Chefe de Finanças Adjunto Nível 1-Zália Maria Pereira Caetano, que deixou de exercer funções neste Serviço de Finanças e que foram publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2009 (Aviso 4063/2009) a páginas 7084 a 7086.
2 - A alteração da delegação de competências agora proferida produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011, ficando, desde já, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelos delegados.
17 de Junho de 2011. - O Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 2, Manuel Carlos da Assunção.
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