Portaria 71/89, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 09.09.1989, Pág. 665
- Data: 1989-09-09
- Diploma não vigente
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Sumário
Define as regras para a utilização pela Direcção Regional dos Recursos Florestais, de prédios baldios administrados pela Região, para prestação de serviços de pastoreio de gado bovino a pessoas singulares ou colectivas.
Aviso
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