Despacho 15722/2011, de 18 de Novembro
Delegação de competências no administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora
Despacho 15722/2011
Delegação de competências - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e no n.º 5 do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade de Évora, publicado pelo Despacho Normativo 54/2008 de 20 de Outubro, delego no Administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Évora, licenciado António Miguel Marques Ramalhinho a competência para a análise e decisão dos requerimentos de atribuição da bolsa de estudos e a fixação do respectivo valor.
Consideram-se ratificados os actos que no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido entretanto praticados desde o dia 24 de Setembro de 2011.
4 de Novembro de 2011. - O Reitor, Carlos Braumann.
205350985
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1290274.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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