Resolução 166/90, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49, de 04.12.1990, Pág. 621
- Data: 1990-12-04
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação da parcela necessária à "Construção de um conjunto habitacional no Loreto, freguesia de Fajã de Baixo, do concelho de Ponta Delgada".
Aviso
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