Alteração à tabela de taxas, tarifas e outras receitas Municipais
Drª Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei n.º.169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal na reunião ordinária realizada em 26 de Outubro de 2011, deliberou aprovar a Alteração à Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais (Aditamento de um artigo ao capítulo XVIII).
Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, submete-se à apreciação pública, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, a referida "Alteração à Tabela de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais", que poderá ser consultada na Secção de Administração Geral da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e ou na página da internet (www.cm-vvrodao.pt) sobre a qual os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ou reclamações, à Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, através dos meios disponíveis: correio (Rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão), correio electrónico (geral@cm-vvrodao.pt) ou outro.
11 de Novembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria do Carmo Sequeira.
Alteração à Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais
CAPÍTULO XVIII
Equipamentos Municipais
Artigo 34.º
[...]
Artigo 35.º
[...]
Artigo 36.º
[...]
Artigo 37.º
[...]
Artigo 38.º
Parque de Campismo Rural
1 - Utentes
a) Crianças até aos 6 anos - Grátis
b) Crianças dos 6 aos 10 anos - 1,00 (euro) por dia
c) Crianças com mais de 10 anos e adultos - 2,50(euro) por dia
Observação: A idade é a considerada à data da inscrição
2 - Equipamentos
a) Tendas individuais até 3 m2 - 1,50 (euro) por dia
b) Tendas familiares:
i) dos 3 aos 20 m2 - 1,70 (euro) por dia
ii) mais de 20 m2 - 2,00 (euro) por dia
c) Cozinhas - 1,00 (euro) por dia
d) Unidades com cobertura - 0,15 (euro) por m2 e por dia
3 - Caravanas, auto-caravanas
a) Até 4 m2 - 2,50 (euro) por dia
b) De 4 a 6 m2 - 3,00 (euro) por dia
c) Mais de 6 m2 - 3,50 (euro) por dia
d) Com cobertura - 0,20 (euro) por m2 e por dia
4 - Energia eléctrica
a) Utilização de energia eléctrica - 1,50 (euro) por dia
Observação:
Nos preços indicados está incluído o I.V.A.
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