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Aviso 22712/2011, de 17 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a categoria de assistente operacional - cozinheiras

Texto do documento

Aviso 22712/2011

Ana Margarida Rodrigues Ferreira da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se:

Na sequência do respectivo procedimento concursal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 2011, tendo sido graduadas de 1.º a 5.º lugares e estando o procedimento concursal válido em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; nos termos do artigo 37.º do mesmo diploma foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo dos artigos 72.º e n.º 1 do art.º 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro; conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Maria Benvinda Cerquinha Gomes, Sandra Azevedo Pinto de Magalhães, Elisa Manuela Faria Pires Moreira Parente, Teresa de Jesus Carvalho e Maria Alice da Silva Vieira Soares, com a categoria de Assistente Operacional - Cozinheiras, com efeitos ao passado dia 12 de Setembro de 2011.

Pelo exercício das funções para que foram contratadas, foram posicionadas na 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única da Administração Pública, no montante de 485,00(euro) (quatrocentos e oitenta e cinco euros).

3 de Novembro de 2011. - A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.

305333975

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1290041.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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