João Gonçalves Martins Batista, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 07 de Novembro de 2011, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, 30 de Março (Regime Jurídico da Urbanização e da edificação - RJUE), em articulação com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT) mediante proposta formulada no dia 02 de Novembro de 2011 pela Divisão de Planeamento, Ambiente e Ordenamento do Território (DPAOT), deliberou divulgar a abertura do Período de Discussão Pública referente ao projecto de Alteração do Loteamento da Quinta dos Montalvões (Alvará de Loteamento n.º 2/2011), localizado em Outeiro Seco, pelo prazo de 15 dias úteis, a decorrer entre os dias 21 de Novembro e 13 de Dezembro do ano corrente.
Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos referidos n.º 5 do artigo 7.º, do RJUE em articulação com o previsto no n.º 3 do artigo 77.º, do RJIGT, os interessados dispõem do prazo indicado, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com a operação de loteamento em causa.
O processo que contém todos os documentos relevantes para a realização da Discussão Pública do projecto de Alteração do Loteamento da Quinta dos Montalvões estará disponível para consulta nos serviços da Divisão de Planeamento, Ambiente e Ordenamento do Território (DPAOT) da Câmara Municipal de Chaves, situada no Largo de Camões, Edifício Duques de Bragança, 5400-150 Chaves, entre as 9:00 h e as 12:30 h e entre as 14:00 h e as 17:30 h. Na página da Internet do Município (www.chaves.pt) estará disponível para consulta a Planta de localização e a Planta de Síntese do loteamento em causa.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com o Loteamento da Quinta dos Montalvões poderão ser apresentadas através dos modelos disponíveis nos locais de consulta pública indicados.
9 de Novembro de 2011. - O Presidente, Dr. João Gonçalves Martins Batista.
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