Programa estratégico de Reabilitação Urbana de Avis
Conversão da Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACCRU) em Área de Reabilitação Urbana (ARU)
Manuel Maria Libério Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público que, após pedido de parecer ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. nos termos legais, relativo ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Avis - conversão de ACCRU em ARU, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Avis reunida a 12 de Outubro de 2011, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, procede à abertura do período de discussão pública.
Mais se informa que o período de discussão pública é de 22 dias com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta no Departamento Técnico, nas horas normais de expediente e que devem apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, até ao final do referido período.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicados na imprensa e site do Município.
4 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Maria Libério Coelho.
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