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Aviso (extracto) n.º 22672/2011
Nos termos do disposto do Dec. Lei 100/99 de 31/03, torna-se público que se encontra afixado na Sala de Professores desta Escola, a Lista de Antiguidade do Pessoal Docente deste Agrupamento reportada a 31 de Agosto de 2011.
Da referida lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso, nos termos do artigo 96.º do referido decreto-lei.
7 de Novembro de 2011. - A Directora, Raquel Maria Mota Carvalho.
205337271
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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