Declaração de Rectificação 1745/2011, de 17 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 221/2011, Série II de 2011-11-17.
-
Data:
2011-11-17
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 13997/2011
Declaração de rectificação 1745/2011
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 18 de Outubro de 2011, despacho 13997/2011, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
11 de Novembro de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade.
205346027
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1289801.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1289801/declaracao-de-rectificacao-1745-2011-de-17-de-novembro
