Resolução 207/92, de 17 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 17.09.1992, Pág. 764
- Data: 1992-09-17
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena dos lotes que integram os terrenos, sitos à freguesia de Flamengos, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.
Aviso
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