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Resolução 207/92, de 17 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 17.09.1992, Pág. 764
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Sumário

Autoriza a cedência, em propriedade plena dos lotes que integram os terrenos, sitos à freguesia de Flamengos, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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