Aviso (extracto) n.º 21822/2011
Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas
Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea d), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho por mim proferido no dia 10 de Outubro de 2011, ao abrigo das competências subdelegadas para os Recursos Humanos pelo Exmo. Senhor Vereador Professor Doutor João Gilberto de Matos Orvalho, através do seu Despacho 3/2011-JO, de 13 de Janeiro do corrente, foi autorizada a denúncia do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado, celebrado em 01 de Julho de 2008 com a colaboradora Márcia Andreia Ferreira Cardoso, integrada na Carreira/ Categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal de 485,00 Euros, na posição e nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do disposto no artigo 286.º e seguintes da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com efeitos ao dia 13 de Setembro de 2011.
21 de Outubro de 2011. - (Por Subdelegação) O Director do Departamento de Recursos Humanos, (Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.).
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