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Resolução 175/92, de 10 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37-Supl., de 10.09.1992, Pág. 718- (6)
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Sumário

Autoriza a cedência, em propriedade plena, dos lotes que integram os terrenos sitos à freguesia da Lomba da Fazenda, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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