Resolução 170/91, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37, de 12.09.1991, Pág. 685
- Data: 1991-09-12
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Sumário
Aprova as medidas para a regularização da situação contributiva dos trabalhadores portuários que requeiram a pensão extraordinária por desajustamento tecnológico.
Aviso
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