Resolução 115-A/90, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32-Supl., de 07.08.1990, Pág. 446-(2)
- Data: 1990-08-07
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Sumário
Determina as regras pelas quais a Região Autónoma dos Açores suportará as responsabilidades financeiras decorrentes da aplicação das medidas de intervenção na industria dos lacticínios.
Aviso
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