Portaria 48/89, de 25 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 30, de 25.07.1989, Pág. 307
- Data: 1989-07-25
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera a redacção do ponto 1º da Portaria nº 20/86, de 1 de Abril, que estabelece que o abastecimento de gasóleo às embarcações de Pesca Industrial registadas nos portos da Região passa a ser afectuado em regime de reexportação e ou exportação.
Aviso
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