Resolução 51/89, de 13 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 24, de 13.06.1989, Pág. 232
- Data: 1989-06-13
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Planeamento e da Habitação e Obras Públicas a ceder lotes de terreno, em propriedade plena e a título gratuito, à Cooperativa de Habitação Económica "PICOLAR",na freguesia de Pico da Pedra
Aviso
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