Arquivamento do procedimento de classificação do Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, faço público que, por despacho de 9 de Março de 2011, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre Parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitectónico e Arqueológico (SPAA) do Conselho Nacional de Cultura de 9 de Fevereiro de 2011, determinei o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação e fixação de ZEP do Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto.
2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação teve por fundamento o facto de a SPAA não considerar que o imóvel em causa apresente características susceptíveis de argumentar uma classificação de âmbito nacional.
3 - A partir da publicação deste anúncio, o Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto, deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de protecção de 50 metros a contar dos seus limites externos.
4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do acto que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
10 de Outubro de 2011. - O Director do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
(ver documento original)
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