Para os devidos efeitos se torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e por força do disposto no artigo 73.º do Regime de Contrato do Trabalho em Funções Públicas, que de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se encontra arquivado no respectivo processo individual, foi concluído com sucesso o período experimental, do Fiscal Municipal de 2.ª classe, Rui Miguel Amarante Oliveira.
3 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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