Aviso relativo à Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e ou Indevidamente na Via Pública - Apreciação Pública
Susana de Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público no uso da competência delegada e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, na redacção vigente, que na 16.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 13 de Setembro de 2011, foi deliberada por maioria que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente anúncio no Diário da República, 2.ª série, é submetida a Apreciação Pública a Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Veículos Estacionados Abusiva e ou Indevidamente na Via Pública.
Durante o referido período a proposta de Regulamento poderá ser consultada na Divisão de Fiscalização Municipal, sita na Av. Amália Rodrigues, n.º 20 - Piso 5, Odivelas, bem como na Sede de todas as Juntas de Freguesia do Concelho e no sítio do Município de Odivelas, na internet (www.cm-odivelas.pt).
Mais se faz saber que os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões ao referido Regulamento por escrito no serviço acima citado.
Para constar, publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
20 de Setembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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