Aviso (extracto) n.º 21074/2011
Alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2008 2.ª Fase, de 13 de Junho
Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua actual redacção (D.L. 26/2010, de 30 de Março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2008, de 13 de Junho, requerido por Nuno Barreiro, Lda., com sede no Lugar de Queirozes, freguesia de Abadim, Cabeceiras de Basto, pessoa colectiva n.º 503 022 829, promotor do loteamento n.º 2/2008 (2.ªfase), situado na Alameda do Palácio da Justiça - Quinta do Mosteiro, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, designadamente conceder-lhe a alteração ao respectivo alvará de loteamento no que diz respeito à cota de soleira (297) e cota de cércea (310) referentes ao lote 73, assim como na designação de utilização para o piso 0 do referido lote, de comércio para comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU- Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
13 de Outubro de 2011. - Por delegação do Exmo. Sr. Presidente, (Despacho 25 /2009, de 22/10), o Vereador, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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