Resolução 85/90, de 3 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 27, de 03.07.1990, Pág. 378
- Data: 1990-07-03
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Sumário
Autoriza a cedência em propriedade plena, de lotes que integram terrenos pertencentes à Região situados na freguesia da Praia, concelho de Santa Cruz da Graciosa, para auto-construção.
Aviso
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