Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo para a carreira/categoria de assistente técnico
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 16 de Setembro de 2011, determinei a celebração de contrato de trabalho a termo certo, para o exercício de funções públicas com a candidata Maria Inês Higino dos Santos classificada 1.º no procedimento concursal comum para recrutamento excepcional de um trabalhador para a carreira e categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho a termo certo, conforme caracterização no mapa de pessoal, com a posição remuneratória 1.ª e com o nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, com inicio a 21 de Setembro de 2011.
16 de Setembro de 2011. - O Presidente da Junta, Eng.º Virgílio Leal dos Santos.
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