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Nos termos do ponto 1, do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado o pedido de rescisão do Contrato Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, à assistente operacional, Maria Isabel da Silva Raña, com efeitos a 10 de Outubro de 2011.
11 de Outubro de 2011. - O Director, António Almeida de Figueiredo.
205239301
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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