Edital (extracto) n.º 1015/2011
Armindo Telmo Antunes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público, na sequência da deliberação camarária de 16 de Setembro de 2011, e em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias, contados da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o projecto do Regulamento do Cartão Jovem Municipal, uma vez que incorpora isenções parciais de taxas, preços e outras receitas do Município e, portanto alterações ao Regulamento, Tabelas de Taxas e Outras Receitas do Município em vigor.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, onde se encontra o referido Projecto para consulta.
As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser reduzidas a suporte escrito e entregues ou enviadas para este Município.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor.
7 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
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