Resolução 141/91, de 9 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 09.07.1991, Pág. 511
- Data: 1991-07-09
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Sumário
Define os poderes de tutela da Zona Franca de Santa Maria, e os actos que exijam a intervenção das Secretarias Regionais.
Aviso
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