Resolução 138/91, de 2 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 27, de 02.07.1991
- Data: 1991-07-02
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Sumário
Autoriza a cedência de lotes de terreno, destinado à construção de blocos habitacionais, em regime de preços controlados e a construção das respectivas infraestruturas.
Aviso
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