Discussão Pública - Aditamento N.º 1 ao Alvará de Loteamento N.º 11/1997 - Rua de S. Tomé
Nossa Senhora do Amparo - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos dos disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objectivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, o lote 1 A, sito na Rua de S. Tomé, freguesia de Nossa Senhora do Amparo, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que o requerente Fernando Jorge Cruz Lima, contribuinte n.º 199183295, residente na Rua Comandante Luís Pinto da Silva, 225 r/c Esq. Frente, 4830-535 - freguesia de Nossa Senhora do Amparo, concelho de Póvoa de Lanhoso.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Gestão Urbanística, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
29 de Setembro de 2011. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
305184513
