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Aviso 20695/2011, de 18 de Outubro

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Sumário

1.ª alteração ao Plano Director Municipal de Paredes (discussão pública)

Texto do documento

Aviso 20695/2011

1.ª Alteração ao Plano Director Municipal de Paredes

Discussão Pública

Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes.

Torna público que, em conformidade com a deliberação do Executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 6 de Outubro de 2011, foi determinada e para os efeitos do preconizado no artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, nas suas redacções mais recentes, designadamente a do Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro a abertura do concernente período de Discussão Pública.

No âmbito da discussão pública estarão disponíveis para a consulta a proposta, os pareceres emitidos, a acta de conferência de serviços, os dados da AAE, a acta da reunião de concertação e as deliberações de Câmara.

Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, reclamações, sugestões, observações e os pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de alteração, durante os 30 dias úteis que terão início no 5.º dia útil após publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República.

As reclamações, as sugestões, as observações e os pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de alteração, serão disponibilizadas e prestadas junto da Divisão de Planeamento (Sala de Atendimento ao Público), desta Câmara Municipal, sito no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos ou via Internet conforme indicações no site www.cm-paredes.pt.

7 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Celso Manuel Gomes Ferreira.

205220299

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1283004.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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