Alteração do Plano Director Municipal de Mação
Discussão pública
Torna-se público ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 14 de Setembro de 2011, deliberado proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração pontual do Plano Director Municipal de Mação, nos termos do artigo 77.º, n.os 3 e 4, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelecido pelo Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção fixada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, com vista a possibilitar a construção ou ampliação de edificações destinadas a equipamentos colectivos em terrenos localizados em espaço rural classificados como agro-silvo-pastoril e como tal delimitados na planta de ordenamento, conforme definido nos artigos 59.º a 61.º do regulamento do PDM ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/94, de 23 de Agosto. Mais se informa que o período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis, com início cinco dias após a publicação do presente aviso no Diário da República. Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do regulamento do P.D.M. e demais documentação e pareceres emitidos, no Serviço de Planeamento Urbanístico e Edificação, sito no edifício dos Paços do Concelho de Mação, bem como no site do Município de Mação. A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mação.
26 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.)
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