Considerando que por Acórdão transitado em julgado do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no Processo 02490/07, em recurso jurisdicional, do 2.º Juízo, 1.ª Secção (Contencioso Administrativo), foi confirmada a Sentença de 8-6-2008, do (TAFL), pela qual foi anulado o Despacho de 30 de Maio de 2003, do Presidente do Júri do concurso para provimento de um lugar de professor catedrático do Departamento de Engenharia de Minas e Georrecursos do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, e condenado o IST na repetição das operações de concurso a partir desse momento.
Considerando que à data da realização do referido concurso a presidência do respectivo júri cabia ao reitor, que a podia delegar num dos vice-reitores, e, na falta ou impedimento destes, num dos presidentes dos conselhos científicos.
Tendo presente que no caso do IST o Conselho Científico era presidido pelo Presidente do IST, atentos os Estatutos em vigor à data, constantes da Declaração do Presidente do IST, publicados no Diário da República, 2.ª série n.º 120 de 25 de Maio de 1990.
Considerando que por tal motivo e de acordo com o Despacho 9855/2007, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de Maio de 2007, a presidência dos júris de concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados que decorreram no âmbito do quadro de pessoal docente do IST, foi delegada no seu presidente.
Atenta a necessidade de, em execução do citado Acórdão, repetir as operações de concurso, nos termos do artigo 32.º dos Estatutos da UTL, aprovados pelo despacho normativo 57/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, constante do Decreto -Lei 448/79 de 13 de Novembro, na redacção anterior ao Decreto -Lei 205/2009, de 31 de Agosto, delego no Professor Doutor Paulo António Firme Martins, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico, a competência para presidir ao júri do concurso documental para provimento no quadro do pessoal docente do Instituto Superior Técnico de um lugar de professor catedrático do Departamento de Engenharia de Minas e Georrecursos respeitante a uma vaga deste Departamento, aberto pelo Aviso 14768/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2001.
20 de Setembro de 2011. - A Reitora, Helena Pereira.
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