Declaração de Rectificação 1539/2011, de 13 de Outubro
Rectifica o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Declaração de rectificação 1539/2011
Tendo-se verificado a existência de um lapso no nosso aviso 19 728/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 3 de Outubro de 2011, torna-se público que onde se lê:
[...]
b) para veículos pesados:
deve ler-se:
[...]
b) Para veículos pesados:
(ver documento original)
6 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
205206107
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1281860.dre.pdf .
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