Processo 668/2011/URB - Município de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, ambos os diplomas na sua redacção actualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento do loteamento com obras de urbanização/ da alteração aos lotes n.os 12, 13 e 14 do alvará de loteamento n.º 20/2000, emitido em 2000/06/28, que consiste, sumariamente na desafectação dos lotes n.os 12, 13 e 14 do domínio público municipal e sua integração no domínio privado do município.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 1591/20000714, 1592/20000714 e 1593/20000714 e encontram-se inscritos na matriz urbana sob os artigos 3240, 3241 e 3242, da freguesia de Argoncilhe, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o(s) interessado(s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00-17h00). No caso de oposição, o(s) interessado(s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2011/10/04. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S Oliveira.
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