Fernando Augusto Martins Duarte, Juiz de Direito, faz saber que nos autos de Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Actos Administrativos, registados sob o n.º 2377/11.3BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, 4.ª Unidade Orgânica, em que é autor Duarte Pedro Marques Valente de Oliveira Santos e Réu o Ministério das Finanças e da Administração Pública, são os contra - interessados, desde o n.º 1 -Luís Miguel Martins Ramos até ao n.º 350 Maria Elisabete Almeida Rocha (ambos inclusive), constantes da lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso público externo aberto através da publicação no Diário da República do Aviso 8928/2010, para admissão a 350 postos de trabalho, da categoria de inspector tributário, nível 1, da carreira de inspecção tributária, grau 4 do grupo de pessoal da administração tributaria (GAT), do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra - interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo pedido consiste em:
"a) Determinar a nulidade de todo o procedimento concursal;
b) Condenar-se o Ministério das Finanças e da Administração Pública e a Direcção-Geral de Impostos a repetir todo o procedimento concursal;
c) Condenar o Ministério das Finanças e da Administração Pública e a Direcção-Geral de Impostos a pagar ao interessado uma indemnização, em montante a liquidar conforme segue:
I. no valor de (euro) 39 990,00, relativo a prejuízos morais e não patrimoniais;
II. E, caso os 350 concorrentes aprovados sejam integrados como Inspectores estagiários, requer-se também, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de (euro) 1000,00 mês, que corresponde à remuneração líquida, aproximada, de um Inspector Tributário, nível 1 em fase de estágio.
São contra interessados:
Luis Miguel Martins Ramos; João Reis Martins Silva; Eduardo Guilherme Pinto Serra Almeida Rodrigues; Ana Lúcia Arrais Campina; Maria João Ferreira Oliveira Perna Goulart; Nuno Samuel Soares Leal Oliveira; Sara Xavier Santos; Barbara Moura Losa Magalhães; Sofia Silva Costa; Ilda Maria Martinho Silva; Paulo Dinis Anselmo Catarino; João Pedro Canelhas Duro; Maria Adriana Murteira Rodrigues Leiria; Ana Cristina Vale Guedes Castanheira Botelho; Rui Gonçalo Alves Mendes Cordeiro; Anabela Cabral Sequeira Neto Alves Arago Almeida; Vânia Catarina Pinto Lopes Cunha Leite; Hugo Rodrigues Santos Silva; Joana Margarida Figueiredo Luis; António Manuel Amaro Rosa; Ângela Cristina Carlos Cardoso; Ana Rita Domingues Marques; Liberdade Conceição Machado Charneca Campino; Paulo Miguel Oliveira Martins; Miguel Artur Guerra Fernandes; Ana Sofia Lopes Alves; José Carlos Vitorino Galhetas; Susana Araújo Matos Cardoso; Anabela Fialho Pinto; Sérgio Miguel Martins Marques Silva; Carlos Miguel Mendes Ferreira; Raquel Gonçalves Amado; Ângela Isabel Alexandre Gomes; Sérgio Manuel Basto Cândido Serdoura Miranda; Carla Cristina Pedrosa Martinho; Rui Manuel Pereira Matias; Ana Luísa Costa Geraldes; Ana Isabel Amador Baptista Santos Borges Beirão; Luis Miguel Pascoalinho Fialho; Maria Helena Teixeira Barros Rodrigues Alves Marques; Amândio Filipe Santos Faria Moreno Governa; Marino José Avo Ferreira; Susana Paula Ribeiro Oliveira; Tiago José Serra Fernandes; Maria Margarida Santana Casaca Dias David; Rosa Sofia Matos Augusto Silva Ramos; Pedro Miguel Brimbote Lin; Marco António Folgado Castanho Borges Quaresma; Maria Armanda Ventura Gonçalves; Carla Alexandra Correia Batista; Pedro Miguel Andrade Marques Almeida Ribeiro; Marques Gonçalves; Cristina Sofia Marques Sousa; Daniel Jose Simões Marques Pinto; Luis Fernando Rodrigues Figueira; Ana Sofia Rodrigues Santos; Silvia Cristina Morais Ferreira Esteves; João Nuno Borga Fernandes; Filipe Tiago Lopes Belo Silva; João Marcelo Ferreira Cristovao; Elsa Andrea Ribeiro Carvalho; Emanuel Teixeira Queiroz Aguiar Marçalo; Susana Paula Oliveira Dias; Paulo Jorge Vaz Lopes Silva; Carla Patrícia Paiva Pereirinha; Sara Raquel Pereira Almeida; Cecília Vilela Faria Pilheiro; Sérgio Paulo Lavado Silva Martins Tribuna; Ana Isabel Santos Silva; Ricardo Leonel Sampaio Coimbra; Pedro Miguel Almeida Vasconcelos Freitas; Ana Isabel Ferreira Quaresma; Pedro André Oliveira Santos Jorge; Cristina Isabel Monteiro Freixo Oliveira; Carlos Manuel Costa Rebelo Gomes Rosa; Maria Catarina Ventura Teixeira Bento; Pedro Miguel Mendonça Gomes Leitao; Sabrina Emilie Mimoso Farelo; Silvia Maria Mendes Vicente Costa Pereira; Serafim Manuel Oliveira Martins; Sérgio Duarte Costa Florindo; Sofia Campos Fernandes Saraiva Menezes; António Guilherme Aguiar Santos Pinto; Filipe Colim Gabriel; Lídia Raquel Santos Gaspar; Susana Isabel Silva Paiva Morais Pinto; Vanda Patrícia Peixoto Cruz; Ana Rita Costa Machado; Ana Sofia Lodeiro Santos Filipe; Pedro Nuno Costa Monteiro; Paulo Domingos Truta Fraga Miranda Fernandes; José Pedro Neves Brito Soares; Miguel Fernando Mendes Lopes; Maria João Ganchinho Vidal; Olga Maria Goulão Lourenço; Ana Celina Gonçalves Carvalho; Ana Lúcia Monteiro Cavaleiro; Luis Miguel Perdigão Borrego; Steve Alex Esteves Graça; Filipa Santos Pimenta Vieira Rodrigues; Teresa Catarina Ramos Santos Faria; Catarina Sofia Vasconcelos Lopes Marques; Paula Cristina Redondo Raimundo; Fernando Jorge Loureiro Silva; Cristina Isabel Vitoria Mendonça Miguel; Sandra Sofia Pinto Santos; Maria Rosa Maia Salgado; André Oliveira Conde Morais; Paula Carina Almeida Pina Marques; César Augusto Santos Oliveira; Nuno Miguel Barreiros Sobral; Maria João Maio Calado Nogueira; Sandra José Martins Carvalho; Paulo José Casimiro Duarte; Paula Rita Lopes Paiva Pereira; Joana Frederica Cruz Fonseca Marques Pinto; Maria João Fontoura Ramos; Mariana Rita Pereira Baptista Pires Barreto; João Paulo Magalhães Oliveira Pacheco Andrade; Pedro Ivo Martins Gonçalves; Ana Cecília Silva Teixeira Machado; Fernando Pedro Monteiro Alhadas; Vera Lúcia Gomes Silva; António Luis Soutinho Simões; Estela Alexandra Almeida Silva; Jacinta Marta Casaca Costa; Teresa Maria Feliciano Roque; Paula Cristina Real Esteves Costa; Ana Catarina Matias Lemos; Rui Jorge Pires Carvalho; Pedro Miguel Pires Carvalho; Sara Godinho Anes Fonseca; Helder Adriano Gonçalves Ribeiro; Manuel Miguel Pestana Guedes Andrade; Cátia Isabel Caetano Crisostomo; Alexandre Joaquim Silva Marques; Aida Isabel Reis Duarte; Raquel Sofia Soares Nunes; Rui Miguel Gonçalves Ferreira Silva; Tânia Isabel Cabrita Ascensão; Mariana Alves Rocha; Ana Maria Kilcher Macedo Carvalho Machado; Maria Alice Gonçalves Teixeira Saraiva Dias; Sílvia Batista Ribeiro; Joana Alexandra Dias Cardoso; Pedro Nuno Valente Araújo; Pedro Felix Lima Almeida; Emanuel Augusto Peixoto Fernandes; Rui Miguel Coito Alves Pereira; Filipa Alexandra Martins Pereira; Paulo Jorge Alves Mateus; António Pedro Araújo Moura; Christianne Martins Sousa Andrade; Ana Carolina Moreira Santos Rolo; José Fernando Baptista Ribeiro; Lúcia Isabel Guerreiro Batista; Mário João Serra Martins; Pedro José Silva Batista Ruben; Paulo Manuel Pereira Martins Gonçalves; António João Duarte Prudêncio Gil; Ilda Cristina Rodrigues Marques Sousa; Frederico José Tenório Diogo Castro Silva; Renato Manuel Pereira Martins; Cátia Gerusa Magalhães Sousa; Cristina Cunha Martins; Rui Pedro Morais Pereira; Andreia Conceição Pinho Carmo Lopes Pereira Coimbra; Rui Nuno Jorge Marques; Helena Filipa Escairo Brando Linhares; Barbara Micaela Fortes Alexandre; Joana Filipa Costa Monteiro Melo; Miguel Alexandre Pita Ribeiro; Nuno Domingues; Sara Elisabete Teixeira Silva; Nadine Nair Paulo Vasconcelos; Maria Alexandra Almeida Lima Pereira Reis; César Araújo; José Fernando Soeiro Quintaneiro Barreto; Sara Raquel Silva Vieira Maia Neto; Ana Margarida Cardoso Marques; Ana Paula Freitas Garrido Maurício; Liliana Andreia Monteiro Ribeiro; Miguel Fernando Costa Silva Pereira; Patrícia Alexandra Domingues Oliveira; Jaime Santos Rodrigues; Ana Rita Reis Silva; Helder Oliveira Lopes; Francisca Agostinha Pereira Vieira; Fátima Rodrigues Morais Coelho Pinto; Anabela Silva Lopes; Susana Ferrão Vale; Ricardo Sousa Carvalho; Marta Adelaide Guimarães Araújo; José Miguel Vieira Vilela Onofre; Sylvie Almeida Duarte; Rita Susana Peres Amaral; Sandra Maria Graça Lobo Gracias Raposo; Nuno Miguel Santos Vieira; João Luis Oliveira Santos Pereira Sousa; Libânia Patrícia Lima Pereira; Maria Goreti Costa Fernandes; Maria João Ferreira Menezes; Felipe Castro Santos; Patrícia Isabel Martins Belo; João Fernando Damião Caldeira; Sandra Marisa Araújo Pereira Pinto Meneses; Miguel Alves Fernandes Pereira Sousa; Helena Cecília Dias Monteiro; Marta Carvalho Malhadas; Luis Manuel Matos Barros Ferraz; Ana Catarina Rego Soares Silva; Maria Sofia Lopes Caracas Centeno; Susana Maria Gouveia Silva; Tiago Velosa Andrade Moniz; Marta Sofia Alves Lopes Ferreira; Maria João Oliveira Romão Melo; Sandra Solange Rodrigues Trigo; João Pedro Alves Almeida Chaves; Eduardo Jorge Sousa Santos; António Pedro Barbosa Silva Madureira; Andreia Castro Carmo; Andr Claro Amaral Ventura; Sónia Patrícia Cerqueira Sampaio; Bruno Jorge Negreiro Barros; Fernando António Carvalho Magalhães; Márcio José Ribeiro Salgado; Maria João Santos Bernardino; José Serafim Gouveia Santos Barbosa; António Filipe Teixeira Tavares; Carlos Augusto Jesus Gonçalves; Helder Arnaldo Sousa Brito; Ines Cordeiro Modesto Rosa; Pedro Ivan Vital Costa Silva; Telmo Flávio Tavares Santos; Mariana Brito Passos Gonçalves; Maria Rosário Santos Vieira; Ana Sofia Pereira Rocha Trancoso; Sílvia Susana Martins Sampaio; Milene Sofia Lourenço Monteiro; Maria João Teles Rodrigues Barros; Nuno Miguel Melo Oliveira; Sandra Cristina Almas Pedras Santos Alves; Ana Sofia Matos Gomes; Fernando Manuel Gomes Carreira Mota; Rita Lacerda Gomes Pessoa Brandão Sardinha; Marta Alexandra Monteiro Oliveira; Ana Sofia Nunes Pereira Monge; Ana Alexandra Martins Ribeiro; Sara Almerinda Ferreira Pinto; Ana Cristina Martins Roso; Bruno Ricardo Galiano Sousa Vicente; Renato Manuel Guimarães Torcato; Mónica Cristina Gomes Morim; Ana Carla Dias Cavaco Carvalho Vaz; Maria Célia Carvalho Dias Carneiro; Vera Lúcia Carvalho Sequeira; Marta Sofia Neto Morais Pinto; Vítor Manuel Teixeira Prazeres; Maria Elisa Gomes Fonseca; Carlos Filipe Castro Sa; Ana Cristina Silva Oliveira; Sandro Ricardo Curvo Semedo Maia Leão; Ana Patrícia Martins Marques Mandeiro; Tânia Solange Dias Silva Sousa Cardoso; Catarina Monteiro Brás; Iva Maria Guterres Figueiredo; Ângela Cristina Lameiras Mendes; Susana Margarida Silva Pires Soares; Ana Catarina Noronha Freire; Maria Carmo Rosa Sousa Mendonca Moura Milheiro Costa; Ricardo Joaquim Freitas Saldanha; Isaque Emanuel Santos Oliveira Santos; Jorge Humberto Fonseca Almeida; Noémia Rute Noronha Duarte Catulo Honório; Susana Maria Cordas Durão; Cláudia Sofia Gomes Sousa; Carla Andrea Ribeiro Miranda; Carolina Isabel Baltar Pereira; Anabela Deolinda Martins Gonçalves; Rui Luis Gomes Cruz; Susete Regina Machado Costa Silva; Diamantino Filipe Rodrigues Timóteo Pereira; Marisa Gisela Soares Das Neves; Alexandra Inocência Rodrigues Santos Sousa; Filipa Camacho Dias; Ana Laura Mendes Januário; Susana Margarida Trindade Costa Neto; Ricardo José Oliveira Spínola Gonçalves; Telma Sofia Matos Azevedo; Fernando Augusto Ramos Rocha; Patrícia Manuela Sousa Postiga Nova; Nuno Miguel Dias Alves Mendes; Vera Mónica Santos Vasconcelos; Ricardo Filipe Rodrigues Quintelas; Paula Alexandra Pinto Rodrigues Vaz Ramos Coelho; Rosana Guerreiro Aires; Carla Sofia Marques Duarte; Sérgio Jorge Almeida Rodrigues Fonseca; Cristina Maria Esteves Madeira; Armandina Conceição Rodrigues Aguiar Ferreira Melo; Luis Miguel Oliveira Alves; Sílvia Raquel Salvador Matoso Galveia; Sílvia Escaja Gazzo Rolao Santos; Isa Dora Monteiro Espírito Santo; Ana Catarina Quintino Nobre; Ana Isabel Consciência Arsénio; Maria Filomena Pires Carrasco; José David Arantes Fonseca; Luis Adriano Gonçalves Maximo; Paulo Renato Mota Ferreira Silva; Vânia Isabel Mendes Rodrigues; Carla Marina Nascimento Ferreira Mancos; Maria Céu Martins Florido; Sandra Patricia Leitao Esteves; Marta Cunha Pimentel Pereira Coutinho; Francisco Manuel Nunes Barata Martins Sousa; Cláudia Andreia Silva Coutinho; Edna Marisa Soares Tavares; Raquel Nunes Robalo; Gonçalo Nuno Santos Cruz; Paulo Jorge Lopes Rodrigues Carvalho; Mariana Jorge Miranda Loureiro; Ângela Maria Russo Rato; Marta Alexandra Costa Almeida; Juliana Maria Lima Santos; Maria Madalena Silva Pereira; David Emanuel Pinto Gonçalves; João Paulo Rodrigues Bota; Lúcia Ribeiro Henriques; Rui Alberto Lopes Silva; Cristiana Maria Gomes Castro; Daphnie Eurelia Gomes Góis; Armandina Andre Pina; Tiago Gonçalo Cristóvão Matos Pereira; Cristina Marília Ribeiro Amaral; Cláudio Rodrigues Fernandes; Maria Fernanda Carqueijo Silva; Nuno Filipe Marques Santiago; Tânia Filipa Pereira Lourenço; Júlia Fátima Pinheiro Alves; Marta Isabel Andrade Povoa; Sofia Vilas Boas Quintas; Ana Catarina Antunes Ramalhete; Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel; Sandra Margarida Braz Silva Figueira; Jorge Fernando Torres Costa; Patrícia Alexandra Felix Franco; Nelia Teixeira Rodrigues; Maria Elisabete Almeida Rocha.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra - interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta do processo administrativo, disso dará conhecimento ao Juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra - interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os Tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
22 de Setembro de 2011. - O Juiz de Direito, Fernando Augusto Martins Duarte. - O Oficial de Justiça, Fernanda Henriques.
205192176