Processo 792/2011 em nome de António dos Reis Loureiro
Alteração ao alvará de loteamento 1354
Freguesia de S. Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 25 de Agosto de 2011, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1354, requerido por António dos Reis Loureiro, que consiste no aumento da área de construção do lote 173, de 224,00 m2 para 319,00 m2, da área de implantação de 153,70 m2 para 191,00 m2 e a construção existente contígua ao lote 172 deixa de ser considerada de manutenção temporária, uma vez que a mesma é parte integrante da construção nuclear, de acordo com as peças integrantes do processo 792 de 20 de Abril de 2011, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará 1354.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, sito no Edifício da antiga Escola Primária Conde de Ferreira, sito na Rua do Colégio, n.º 5 em Cascais, das 9.00 às 13.00 horas e das 14.00 às 17.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, na Divisão do Cidadão, Balcão de Atendimento, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, piso 0, 2754-501 Cascais, de 2.ª a 6.ª Feira das 8.30 às 18.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
5 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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