Édito n.º 486/2011
Processo EPU n.º 11987
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada pela Portaria 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Moura e nesta Direcção Regional, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direcção de Rede e Clientes Sul, para o estabelecimento de Linha de MT aérea a 30 kV (BJ30-05-12-06), com 3040,48 metros, com origem no Apoio n.º 8 da Linha de MT a 30 kV (BJ30-05-12-06) para Santo Aleixo da Restauração (1.º Troço) e término em Santo Aleixo da Restauração (2.º Troço) (Rectificativo), freguesias de Santo Aleixo da Restauração e Sobral da Adiça, concelho de Moura, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
16 de Agosto de 2011. - O Director de Serviços de Energia, Raul Mateus.
305148436