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Despacho 13181/2011, de 3 de Outubro

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Sumário

Despacho do Comandante Aéreo de subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 13181/2011

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Estação Radar n.º 2, Capitão TMMEL 008860-K Luís Alfredo Dias Rei, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 12106/2011, de 5 de Setembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2011, até ao montante de (euro) 50.000,00.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 12106/2011, de 5 de Setembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2011.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

16 de Setembro de 2011. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.

205164969

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1279358.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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