Anúncio (extracto) n.º 13953/2011
Torna-se público que o Conselho de Administração da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EEM, em 19.09.2011, deliberou, por unanimidade, revogar o Acto Administrativo que concretizou a Declaração de Utilidade Pública da Expropriação, com carácter de urgência e autorização de posse administrativa, do Prédio Urbano sito na Rua das Mercês, números 46 e 48, freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número três mil novecentos e noventa e nove, composto de Lojas e dois andares, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo duzentos e setenta e quatro, deliberado pelo Conselho de Administração da Lisboa Ocidental em 24.03.2011 (Acta 175) e publicado no Diário da República n.º 94, 2.ª série, de 16.05.2011.
A deliberação foi tomada nos termos e ao abrigo do artigo 138.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 140.º do Código de Procedimento Administrativo, tem os fundamentos de Facto e de Direito constantes da Acta 186, de 19.09.2011 e tem em consideração os documentos constantes do Processo GD 36/2010 - Rua das Mercês, n.º 46-48.
22 de Setembro de 2011. - A Presidente do Conselho de Administração, Teresa do Passo.
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