Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que:
Na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da CCDRLVT, procedeu-se, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, 28 de Setembro e Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, com a trabalhadora, Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, com efeitos a 17 de Janeiro de 2011, auferindo a remuneração base correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
Por meu despacho e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, com o n.º 1 do artigo 75.º com a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com a cláusula 6.º do Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de Setembro e do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de Março, foi homologada a acta de apreciação do relatório entregue pela trabalhadora Marta dos Santos Almeida Pereira Teixeira, que concluiu com sucesso, o período experimental na carreira/categoria de Técnico Superior, tendo obtido a classificação final de 17,40 valores.
16 de Setembro de 2011. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
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