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Aviso 19454/2011, de 29 de Setembro

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Sumário

Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/2011-LU-ALL

Texto do documento

Aviso 19454/2011

Antero Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território e Urbanismo da Câmara Municipal de Fafe, no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 14, de 2009-11-20, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do Artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, decorrerá um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, registada na Câmara Municipal de Fafe sob o n.º 2/2011-LU-ALL, em nome de Zulmira Vale Moreira Mendes Novais Teixeira e Outros, proprietários do lote n.º 23, do loteamento titulado pelo alvará 99/81, sito no lugar de Calvelos, da freguesia e concelho de Fafe, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o n.º 5824/20101123, com a duração de 15 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Para os devidos efeitos, o projecto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara Municipal, durante as horas de expediente.

Os interessados devem apresentar a suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Serviço Administrativo e de Atendimento Geral, desta Câmara Municipal.

29 de Agosto de 2011. - O Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, Antero Barbosa.

305072182

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1278727.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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