Portaria 61/88, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 16.08.1988, Pág. 626
- Data: 1988-08-16
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Sumário
Determina que o regime de garantia salarial estabelecido na Portaria nº 46/85, de 16 de Julho, passa a vigorar, apenas, para o Porto de Angra do Heroismo.
Aviso
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