Despacho (extracto) n.º 13060/2011
Considerando a necessidade de facilitar e agilizar os procedimentos relativos à gestão financeira do Instituto, o conselho de gestão do Instituto Politécnico de Santarém reunido em 19 de Setembro de 2011, deliberou ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 95.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro de 2007 e n.º 5 do artigo 30.º os Estatutos homologados pelo Despacho Normativo 56/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 04 de Novembro de 2008:
1 - Delegar na Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Maria Teresa Pereira Serrano e no Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho a competência para assinar os pedidos de libertação de créditos do Instituto Politécnico de Santarém, junto das entidades competentes, bem como autorizar os pagamentos na sequência dos competentes despachos de autorização da despesa.
2 - Delegar no Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho a competência para outorgar o contrato referente à prestação de serviços para o "Desenvolvimento de Estudos e Análises Técnico Científicas no âmbito do Observatório de Segurança Escolar", com o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar.
3 - Considerar ratificados todos os actos que, no âmbito da competência agora delegada, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes desde 16 de Março de 2010.
4 - A presente delegação de competências entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
19 de Setembro de 2011. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.
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