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Despacho (extracto) 13035/2011, de 29 de Setembro

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Sumário

Celebra contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Mariana Filomena Casinhas Duarte Pesquita e Isabel Maria Pedroso Nobre Miguel

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13035/2011

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal aberto através do Aviso 18683/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de Outubro de 2009, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social e por recurso à reserva de recrutamento, nos termos do disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as seguintes trabalhadoras:

Mariana Filomena Casinhas Duarte Pesquita, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de Março de 2011;

Isabel Maria Pedroso Nobre Miguel, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de Março de 2011.

23 de Março de 2011. - O Director-Geral, José Cid Proença.

205152745

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1278514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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