Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que aos 25 de Agosto de 2011 cessou o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, celebrado entre este Governo Civil de Aveiro e Maria da Luz Coelho Pinto, assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, por força da denúncia apresentada pela trabalhadora, nos termos preceituados no artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
7 de Setembro de 2011. - O Secretário do Governo Civil de Aveiro, Armando dos Santos Mendes.
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