Período de discussão pública
Plano de Pormenor do Parque Industrial de Abrantes - Zona Norte
Faz-se público, para efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Câmara Municipal de Abrantes deliberou em 02 de Maio de 2011, após conclusão do período de acompanhamento e concertação, proceder à abertura de um período de 30 dias úteis para discussão pública da proposta de Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Abrantes - Zona Norte.
Rectificando-se quanto a um dos meios de publicitação, repete-se o período de discussão pública que decorre por um período de 30 dias úteis, a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso em Diário da República.
Durante o referido período, o projecto de revisão do plano e os inerentes elementos, estarão disponíveis para consulta dos interessados nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Abrantes (Praça Raimundo Soares 2200-366 Abrantes);
Site da Câmara Municipal (http://www.cm-abrantes.pt)
Os interessados podem apresentar reclamações e sugestões, observações, formuladas por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara:
Carta ou através de correio electrónico (mailto: sot.dogu.dou@cm-abrantes.pt) referindo expressamente discussão pública do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Abrantes - Zona Norte, com a identificação e morada de contacto do signatário, para efeitos de resposta, caso a manifestação se enquadre no n.º 7 do artigo 77.º do diploma legal acima mencionado.
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República 2.ª série, na comunicação social e página da Internet da Câmara Municipal.
14 de Setembro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque.
205148574